Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2343 1918 em regime inicial aberto, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas prestações de serviços comunitários em favor de entidade com destinação social, o que será oportunamente especificado pelo juízo da execução (art. 44, §2º, segunda parte, CP). As tarefas deverão ser cumpridas à raz