Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1339 VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:0015052-22.2012.8.26.0291 Nº ORDEM:03.01.2013/000097 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO:PAGAMENTO REQUERENTE:JOSÉ CARLOS DE FREITAS ADVOGADO:150163/SP - MARCO ANTONIO COLENCI Requerido:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JULIO DE MESQUITA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 890 REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, P.Ú., DO DL Nº 141/69. DIPLOMA NÃO REVOGADO PELA LC Nº 207/79, QUE A ELE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA EM SEU ART. 135. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, c