Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3526 3204 cumprimento de penas de grande extensão, que praticaram o delito quando estavam em cumprimento de pena; demais disto, não há prova de residência fixa ou atividade lícita, o que revela a necessidade do encarceramento cautelar por risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, o que determino, com fu