Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1829 1212 Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação para as anotações pertinentes. Defiro os benefícios da gratuidade processual às partes [Lei nº 1.060/50]. Anote-se, com colocação de tarja. Feitas as comunicações e anotações de esti