Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3289 2995 I e IV do CPP, consistentes em: a) Apresentar-se bimestral em juízo para informar e justificar atividades; b) Proibição de se ausentar da comarca de origem, por mais de uma semana, sem comunicar ao juiz do processo penal. Esta decisão servirá como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3281 2912 Processo 1500783-31.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Caique Gustavo de Almeida Costa - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Segundo entendimento majoritário esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2148444-1