Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 2425 sumária, o documento público se apresenta relevante já que goza de relativa presunção de legalidade. Assim, prudente que venham aos autos outras informações acerca da situação clínica do autor, de modo a demonstrar a alegada incapacidade. À vista da Recomendação Conjunta de 1º de dezembro de 2.01