Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3602 2110 do débito. Decido. Face à satisfação integral da obrigação quantos aos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 30 em favor da exequente, sem a necessidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3496 2270 ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1724 RELAÇÃO Nº 0514/2021 Processo 0000062-13.2021.8.26.0355 (processo principal 1000522-56.2016.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - AuxílioDoença Previdenciário - Roseli da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Diante do pagamento do débito, conforme informou a(o) exequente (fls.