Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1624 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTES DO 2º GRAU ÓRGÃO ESPECIAL DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas DESPACHO DE RELATORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0017031-78.2016.8.06.0115 – Mandado de Segurança - Impetrante: Valdenia Nogueira da Silva – Impetrado: Governador do Estado do Ceará. Impetrado: Secretário

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1543 5 DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, APONTANDO COMO INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL N.º 8.237/98, QUE CONCEDEU GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO ÁS CRIANÇAS ATÉ 7 ANOS DE IDADE.2. CONSTATA-SE A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE PARA PROPOR ESTA ADI, HAJA VISTA REPRESENTAR OS INTERESSES DA CLASSE ECONÔMICA NA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO URBANO E METROPOLITANO DE PASS