Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1441 204 X SÃO LUIZ CONSTRUTORA LTDA - Proc. nº 100/2013. Fls. 27/28: indefiro o requerido, pois nos termos do artigo 615-A do C.P.C. a averbação da propositura da execução junto ao cadastro de propriedade de bem imóvel é medida que compete diretamente à parte, mediante a simples apresentação à autoridade re