Caderno único ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1208ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), a postulação em juízo é privativa de advogado legalmente inscrito na OAB. Sobre o tema, esclarece Cândido Rangel Dinamarco: “Ainda que a par

Caderno único ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 1 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1130ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de setembro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Digitally signed by TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=SAO PAULO, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR Sincor Polomasther, cn=TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60