Publicações Judiciais I ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. ADVOGADOS DESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais

Publicações Judiciais I ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO BAPTISTA MARQUES contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por ROSANGELA CELLA e outros contra o BNDES. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de embargos à execução de título judicial, nos quais a parte exequente requer o pagamento da quantia de R$ 196.131,10 (cento e noventa e seis mil e cento e trinta e um reais e dez centavos), atualizado para 11.2019, a títu