Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 1266 - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelos Réus WASHINGTON WILLIAN JERONIMO CASARI e HERMES HENRIQUE CORREIA às fls. 403 e 405, em seus regulares efeitos. 2. Abra-se vista às partes, pela ordem, para razões e contrarrazões de recurso, no prazo legal (CPP, art. 600), observando-se que a De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2487 2019 entanto, rejeito o pedido de manutenção dos valores da complementação de aposentadoria tais como eram anteriormente à correção administrativa, que é válida para as prestações atuais e vincendas. Ou seja, o autor não tem direito à complementação da aposentadoria, mas se sujeita à correção do