TJSP 13/12/2017 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2487
2019
entanto, rejeito o pedido de manutenção dos valores da complementação de aposentadoria tais como eram anteriormente à
correção administrativa, que é válida para as prestações atuais e vincendas. Ou seja, o autor não tem direito à complementação
da aposentadoria, mas se sujeita à correção dos vícios de cálculo por parte da ré, objeto do processo 1840. Por fim, também
desacolho o pedido de condenação da ré na devolução dos valores já descontados da complementação de aposentadoria da
autora.Ante a sucumbência recíproca, metade das custas judiciais incumbe a autora; da outra metade, a ré, na qualidade de
ente público, desfruta de isenção legal. Condeno a autora a pagar ao patrono da requerida, honorários advocatícios que arbitro
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça,
bem como, condeno a requerida a pagar ao patrono da autora, honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85,
§14º, do CPC. P.R.I. - ADV: SILVIO BENEDITO CARDOSO (OAB 192661/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP)
Processo 1005302-60.2016.8.26.0348 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Charles Cesar
Oliveira Queiroz - Diretor Técnico da 124ª Ciretran de Mauá - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, condenando
o impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.
98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Deixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios, pois incabível em
mandado de segurança (súmula 512 de Egrégio Supremo Tribunal Federal).Oficie-se à Autoridade Coatora comunicando-se
o teor da presente decisão.P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA
LEITE (OAB 112868/SP)
Processo 1005942-29.2017.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Transbrat
- Transporte Brasileiro Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência aos interessados dos documentos juntados
a fls. 389, 408/470, 475/538, 543/725 e 729/785. - ADV: GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP), MANOEL
MACHADO DE FREITAS JUNIOR (OAB 362656/SP)
Processo 1007014-85.2016.8.26.0348 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eloizio José
da Silva - Vistos.Para que não ocorram nulidades, abra-se vista ao impetrante pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos
documentos acostados a fls. 36/56, juntamente com as informações da autoridade coatora. Após, tornem conclusos para
sentença.Int. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO ELIAS MASSAD
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE APARECIDA MAZIERO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0342/2017
Processo 0000278-49.2008.8.26.0348 (348.01.2008.000278) - Monitória - Espécies de Contratos - Banco Bmd Sa - Mauricio
Antonio de Oliveira e outro - Vistos.Esclareça o requerente o pedido de fls. 222/223, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista
que os valores penhorados nos autos já foram devidamente levantados, conforme comprovantes de fls. 219/220. Decorrido o
prazo supra e nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. P. Int. - ADV: MARCOS PEREIRA GUEDES (OAB 103774/SP),
CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), GLAUCIA VIRGINIA AMANN (OAB
40344/SP)
Processo 0000357-86.2012.8.26.0348 (348.01.2012.000357) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.S. Vistos.Fls. 57: Defiro o desarquivamento dos autos pelo prazo de 05(cinco) dias.Decorridos, nada sendo requerido, retornem ao
arquivo.P. Int. - ADV: AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP)
Processo 0000562-52.2011.8.26.0348 (348.01.2011.000562) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo Andre Thais Bertucco - Vistos.Fls. 138/139: Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. P. Int. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/
SP), GEISA GLEICE GARCIA VERONEZZI (OAB 279272/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), GILBERTO FIDELIS
(OAB 136779/SP)
Processo 0001127-16.2011.8.26.0348 (348.01.2011.001127) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.L. - Vistos.Intime-se
a autora para as contrarrazões no prazo legal.P. Int. - ADV: MAURO SERGIO MOREIRA (OAB 173795/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0002374-61.2013.8.26.0348 (034.82.0130.002374) - Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título Luciene dos Santos Teixeira Me - Vistos.Fls. 94: Indefiro a pretensão da exeqüente, posto que apenas a negativa da ordem de
bloqueio de valores não é causa legal suficiente a autorizar a desconsideração de sua personalidade jurídica, o que pressupõe a
prática de ato fraudulento, e que não se presume.Verifico dos autos que não foram realizadas outras diligência para localização
de bens em nome da executada, razão pela qual, por ora, não há que se falar na referida desconsideração. De notar que o
indeferimento se refere ao momento processual em questão, pois nada impede que, posteriormente, com elementos suficientes,
possa a exeqüente retornar com semelhante postulação.Assim, fixo o prazo de 10 (dez) dias a fim de que a exeqüente requeira
o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, aguarde-se
provocação em arquivo. P. Int. - ADV: SANDRA ANDRADE DE PAULA AMORIM (OAB 136456/SP)
Processo 0003935-09.2002.8.26.0348 (348.01.2002.003935) - Procedimento Comum - Obrigações - Jose Olimpio Pereira
Cordeiro e outro - Adão Carlos Batista e outros - Ciência a Curadora Especial acerca da Certidão de Objeto e Pé expedido
nos autos e intimada a providenciar a impressão - ADV: WANDERLI BORTOLETTO MARINO DE GODOY (OAB 69636/SP),
JOÃO CARLOS D’ABREU (OAB 54376/SP), CARLOS DONISETE RODRIGUES (OAB 98201/SP), SANDRA REGINA DA COSTA
AFONSO (OAB 198580/SP), VERA LUCIA VIEIRA GIROLDO (OAB 117336/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB
205264/SP)
Processo 0004836-98.2007.8.26.0348 (348.01.2007.004836) - Produção Antecipada de Provas - Medida Cautelar - Flavio
Lima dos Santos - Coca Cola Company - Vistos.Cumpra-se o despacho de fls. 234. P. Int. - ADV: VALDENICE DE SOUSA
FERNANDES (OAB 158681/SP), GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (OAB 131670/SP)
Processo 0005193-05.2012.8.26.0348 (348.01.2012.005193) - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Condominio
Reserva do Mirador - Vistos.Fls. 119/120; 195.: A penhora de direitos do executado é permitida pelo inciso 835, inciso XII do
Código de Processo Civil, estando regulada pelos artigos 855 e ss. do mesmo código.Não se olvida que o próximo passo
da penhora é, normalmente, a avaliação dos bens. Contudo, como cediço, a penhora não recaiu sobre o imóvel, mas sim
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º