Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3447 1010 ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP) Processo 0001824-15.2019.8.26.0297 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Devanir Benedito - Vistos. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (p. 120), como última oportunidade para cumprimento da pena restritiva de direito, defiro