1 resultados encontrados para 0000373-98.2003.8.26.0366 - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2172 1708 incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 5º, II, do Código Civil, e de acordo com o artigo 454, parágrafo 1º, nomeio lhe curadora DOMINGAS APARECIDA CARMONA. Determino a internação do requerido em estabelecimento público psiquiátrico, em regime fechado, com fulcro artigo