3 resultados encontrados para 0000411-46.1994.8.26.0457/01 - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1675 1905 PROCESSO :0004683-82.2014.8.26.0457 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : ADEMIR ALVES LINDO ADVOGADO : 82154/SP - Daniel Costa Rodrigues REQDO : CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA VARA:1ª VARA PROCESSO :0004684-67.2014.8.26.0457 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : ALEXANDRE ESTEVES DA SILVA JUNIOR ADVOGA
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 2004 ao menor haja o depósito judicial da importância devida para a liquidação dos contratos, por se tratar de direito assegurado ao consumidor, em conformidade com o disposto pelo artigo 52, parágrafo 2º, da Lei nº 8078/90, e afim de se evitar eventual inadimplemento por conta dos encargos incidentes sob