Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 3703 (dez) dias-multa, emvalor diário equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito (art. 49, § 1º, CP), devidamente corrigido até a época do pagamento (Tabela TJSP). Condenoos réus,por fim,ao pagamento das custas processuais no montante de 100UFESP’scada (art. 4, § 9°, Lei Estadual