Judiciário ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2405/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 873 Lei 8.112/90, em seu art. 118, parágrafo 2°. Assim, é de clareza compatibilidade de horários entre os dois empregos, ante o solar que, estando o servidor em acumulação licita e tendo havido a cumprimento de escalas de plantão variáveis e adaptáveis. comprovação da compatibilidade de horários sem sobreposição de jornadas, nada há de ilícito nesta acumul