4 resultados encontrados para 0000495-07.2014.404.0000/ - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
0000469 MANDADO DE SEGURANÇA 0001751-82.2014.404.0000 - 200272050014770/SC RELATOR(A) : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE IMPETRANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Mariano Moreira Junior IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VF DE BLUMENAU INTERESSADO : SEGURA SEGURANCA PRIVADA LTDA/ ADVOGADO : Antonio Bonifacio Schmitt Filho INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional 0000470 APELAÇÃO CÍVEL 0005889-68.2014.404.9999 - 00000870
PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. A mera adesão ao programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, sem pedido expresso de desistência ou de renúncia ao direito em que se funda a ação, não implica na desistência ou renúncia tácitas. 2. A opção pelo parcelamento da dívida implica confissão irretrat
acórdão proferido nesta Corte no julgamento dos embargos de declaração opostos por Aclete Ribeiro da Cunha (fl. 1182), intime-se a Universidade Federal de Santa Catarina, para querendo, impuganr os referidos embargos. Porto Alegre, 08 de abril de 2014. 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000495-07.2014.404.0000/RS RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE : FUNDACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE GUAIBA : Lucimara Garroni Garcia AGRAVADO PROCURADOR : UNIÃO FEDERAL (FAZ