Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rica, a boa-fé do requerido e a ausência de dolo e de locupletamento, não há falar-se em aplicação das rigorosas sanções previstas na LIA, até porque foi demonstrado que o serviço público em foco - fornecimento da merenda escolar aos alunos - foi satisfatoriamente provido, inexistindo controvérsia nesse ponto. - Acolhido o parecer da Procuradoria Regional da República, nega-se provimento à apelação e à remessa oficial (g.n.). [APELREEX 00021694920114036112, JUIZA CONVOCADA LEILA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rica, a boa-fé do requerido e a ausência de dolo e de locupletamento, não há falar-se em aplicação das rigorosas sanções previstas na LIA, até porque foi demonstrado que o serviço público em foco - fornecimento da merenda escolar aos alunos - foi satisfatoriamente provido, inexistindo controvérsia nesse ponto. - Acolhido o parecer da Procuradoria Regional da República, nega-se provimento à apelação e à remessa oficial (g.n.). [APELREEX 00021694920114036112, JUIZA CONVOCADA LEILA