Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 2011 referência a súmula inaplicável na hipótese. Do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, o que faço para que a decisão passe a ter a seguinte redação: “Diante do princípio da causalidade, considerando que ao impugnado/exequente era permitida a propositura de tantos cumprimentos de sente