Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 2348 que o reconhecimento de firma é atribuição privativa do Tabelião de Notas, nos termos do art. 7°, inc. IV, da Lei n° 8.935/94, daí a justificativa quanto à recusa realizada. É o relato. Decido. De início pontuo que já é apurado em expediente próprio, com finalidade específica, a conduta funcion