Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 2260 da pena corporal, visto que o término de seu cumprimento ocorreu aos 15/12/2020, conforme ficha do réu de fls. 137/139. Ademais, não há nos autos registro de que o executado tenha sido condenado por crime praticado durante a vigência do benefício, de acordo com o que se verifica na Folha de Antecedentes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 2022 Certifico, ainda, que encaminhei os autos para conferência e, após, assinatura. Saliento que os valores só estarão disponíveis para transferência pelo Banco APÓS A ASSINATURA DO MAGISTRADO. Nada Mais. - ADV: MIRIAM PAVANI (OAB 234042/SP), SILVIA REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP), PAULO CESAR RAVAGNANI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 2192 prestação pecuniária, em privativa de liberdade pelo prazo de seis meses de detenção, nos termos do artigo 181, § 1º, inciso b, da Lei de Execuções Penais e artigo 44, § 4º, do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão cujo regime inicial será o aberto. Após o cumprimento, expeça-se guia de re