1 resultados encontrados para 00005932/2023-20 - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional Nº 41/2003, combinado com os artigos 12, inciso IV, da Lei Complementar Nº 769/2008, com redação dada pela Lei Complementar Nº 818/2009, 29, inciso II, 30-A, inciso I, alínea “c”, e 51 da Lei Complementar Nº 769/2008, na redação dada pela Lei Complementar Nº 840/2011...”, LEIA-SE: “...nos termos do artigo 40, §§ 7º inciso II, e 8º