Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 224 Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do infrator JONATHAS RODRIGUES DO PRADO DOS SANTOS, em razão de ter completado a maioridade. Arbitro os honorários do defensor(a) dativo(a) no valor máximo da tabela vigente, expeça-se certidão após o transito em julgado. Comunique-se o Posto de L.A. P.R. e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 202 Processo 1000004-70.2015.8.26.0268 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Manoel José Portella da Costa - - Miguel Pereira da Costa - - Pedro Pereira da Costa - - Mariana Pereira da Costa - Fazenda Nacional - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que