Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 3997 quaisquer valores e/ou inexistindo contas bancárias, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça, localizando bens, penhorá-los e registrar a constrição no ofício próprio, lavrando-se auto de penhora e avaliação. Havendo penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito. Oferecendo a parte executada exceção de pré-executividade ou aprese

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 3940 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ODINANDRO GARCIA CUNHA A??o: Regulamentação de Visitas em: 05/04/2021---MENOR:P. O. REP LEGAL:WALDENICE BASTOS DOS SANTOS OLIVEIRA. Representante: OAB 2912 CELIA ELIGIA BRAGA (ADVOGADO)SENTEN?A I RELAT?RIO ???????Vistos e examinados os autos do processo em ep?grafe, constata-se que intimada a parte autora para promover os atos que lhe competiam no processo, so

Diário da Justiça ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7332/2022 - Quinta-feira, 17 de Março de 2022 677 §4º, da LEF, uma vez que o prazo prescricional para cobrança de créditos tributários é de 05 (cinco) anos (artigo 174, caput, do CTN).            Deixo de aplicar o disposto no artigo 487, parágrafo único, do CPC, pois o longo decurso do prazo processual de mais de 06 anos a fio, já impõe ao reconhecimento deste julgador que não há interesse do