12 resultados encontrados para 0000616 03.2021.8.26.0272 - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 1093 até 14/01/2020, quando o benefício foi revogado (fls. 102). Então, o processo prosseguiu até que a sentença condenatória foi publicada em 07/12/2021 (fls. 164). Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição. No mais, aguarde-se a apresentação das razões de apelação por parte da de