Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1628 1145 VITOR VAYDA (OAB 205479/SP) Processo 4001815-36.2013.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS - Autos 1836/13 - Ante o exposto, CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária entre autoridade