Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 716 em liberdade. Na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, condenado, o réu arcará com as custas processuais, em conformidade com o art. 4º, § 9º, alínea “a” da Lei nº 11.608/03, observada a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento da pena pecuniária. - A