Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3441 3397 Processo 1501229-47.2020.8.26.0477 - Inquérito Policial - Leve - MARILEIDE ANDRADE DOS SANTOS RAUBER - Vistos. Considerando o decurso do prazo decadencial em 19/11/2020, sem que houvesse sido apresentada representação pela vítima, adoto a r. cota ministerial de fls. 110, como razão de decidir e JULGO EXT