TJSP 04/02/2022 - Pág. 3397 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3441
3397
Processo 1501229-47.2020.8.26.0477 - Inquérito Policial - Leve - MARILEIDE ANDRADE DOS SANTOS RAUBER - Vistos.
Considerando o decurso do prazo decadencial em 19/11/2020, sem que houvesse sido apresentada representação pela vítima,
adoto a r. cota ministerial de fls. 110, como razão de decidir e JULGO EXTINTA a punibilidade de MARILEIDE ANDRADE
DOS SANTOS RAUBER , com fulcro no art. 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Cobre-se a devolução da Carta
Precatória expedida às 78/79. Dê-se baixa na audiência preliminar designada às fls. 86. Observadas as formalidades legais,
arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: HEBER DE MELLO NASARETH (OAB 225455/SP)
Processo 1557820-97.2018.8.26.0477 - Inquérito Policial - Ameaça - J.C.R. - Vistos. Os fatos ocorreram em 02/04/2018, não
tendo havido oferecimento de denúncia até a presente data. E, tendo em vista que ao delito em tela é cominada pena máxima
de 06 (seis) meses de detenção, a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI,
do CP, com redação anterior à alteração legislativa. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de JOÃO CARLOS ROSA,
em razão da prescrição em abstrato, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Observadas as formalidades legais,
arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GEORGIA FRUTUOSO SANTOS (OAB 290248/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0057/2022
Processo 0003386-38.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Em cumprimento ao determinado a fl. 317 e 386, expedi mandado de levantamento
eletrônico em favor do requerido FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
no valor de R$8,62, com juros e correção, referente ao depósito de fls. 299 nos termos da petição de fls. 385. Assim deverá a
parte aguardar o prazo de processamento de 05 dias úteis para recebimento. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB
165255/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
Processo 1001344-57.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001892-49.2018.8.26.0016 - 2ª VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) - Manoel Romão de Souza
- Vistos. Intime-se o autor para efetuar a juntada da petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de devolução sem
cumprimento. Int. - ADV: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP)
Processo 1014485-80.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Cassio Figueira Silva
- CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Homologo a desistência do recurso do autor de fls. retro. No
mais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP),
MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2022
Processo 0000319-26.2022.8.26.0477 (processo principal 1002199-70.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Emerson Costa - Intime-se a Fazenda Pública, através do Portal SAJ, para que se
manifeste sobre o valor apontado pelo exequente (fls. 3), para querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos
do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV: ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA (OAB 282244/SP)
Processo 0000325-33.2022.8.26.0477 (processo principal 0017550-91.2007.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Contabilidade Praia Grande Ltda - Vistos. Intime-se o(a) executado(a), para pagar a quantia apontada pelo exequente às fls.
15, ou oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523/527 do NCPC. Int. - ADV: JOSE CANDIDO LEMES
FILHO (OAB 94351/SP), MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO (OAB 255346/SP)
Processo 0000326-18.2022.8.26.0477 (processo principal 1000483-42.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Responsabilidade Fiscal - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Sergio Marques da Silva - Vistos. Intime-se o(a) executado(a),
para pagar a quantia apontada pelo exequente às fls. 8, ou oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo
523/527 do NCPC. Int. - ADV: SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP), WALESKA TELHADO NASCIMENTO
VASQUES (OAB 338321/SP)
Processo 0000627-62.2022.8.26.0477 (processo principal 1010332-43.2017.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Mariuza Souza Marcelino - Intime-se a Fazenda
Pública, através do Portal SAJ, para que se manifeste sobre o valor apontado pelo exequente (fls. 3/4), para querendo, oferecer
impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV: JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (OAB
359453/SP)
Processo 0000628-47.2022.8.26.0477 (processo principal 1005657-37.2017.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Rogério Orlando Furlanetto Junior - Intime-se a Fazenda Pública, através
do Portal SAJ, para que se manifeste sobre o valor apontado pelo exequente (fls. 3/4), para querendo, oferecer impugnação, no
prazo de 30 dias, nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV: JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (OAB 359453/SP)
Processo 0001139-79.2021.8.26.0477 (processo principal 1002801-95.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rachel Quental - Intime-se a Fazenda Pública, através do Portal SAJ, para
que se manifeste sobre o valor apontado pelo exequente às fls. 112/119, para querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30
dias, nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1001220-74.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.D.P. - Vistos. Cite-se com as
advertências legais, nos termos do artigo 247, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Dispensada a audiência preliminar
de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização
legal para os procuradores transacionarem. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por
oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à
inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação,
contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o
protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a
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