Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Relatório 29461 Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO O reclamado interpôs recurso ordinário (Id 3da5ac9), em face da r. sentença (Id c84c30e), complementada pela r. decisão de 2.1 - Intervalo intrajornada embargos declaratórios (ID 644de14), por meio das quais pedidos formulados na inicial foram acolhidos parcial

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 31413 intrajornada suprimido. que usufruía somente trinta minutos de descanso. O reclamante apresentou suas contrarrazões de Id b40827e. O reclamado impugnou a pretensão, sob o argumento de que o tempo de intervalo foi reduzido por meio de acordos coletivos de É o relatório. trabalho, com autorização do Ministério Público do Trabalho. Vejamos. É incontroverso

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Fundamentação 31417 nos termos do § 3º do art. 71 da CLT. Redução baseada na Portaria 42/2007 do MTE, não tem o condão de afastar esse raciocínio, pois hierarquicamente inferior à norma legal. Nesse sentido já decidiu esta E. 10ª Câmara nos autos 000065092.2010.5.15.0086, cujo voto foi relatado pelo Exmo. Desembargador José Antonio Pancotti, o qual peço vêni

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29454 O reclamado interpôs recurso ordinário (Id 3da5ac9), em face da r. sentença (Id c84c30e), complementada pela r. decisão de 2.1 - Intervalo intrajornada embargos declaratórios (ID 644de14), por meio das quais pedidos formulados na inicial foram acolhidos parcialmente. Postulou reforma no julgado quanto: ao intervalo intrajornada, ao O reclamante requereu na inici

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 BOSCH LIMITADA e O PROVER EM PARTE para excluir as ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA diferenças salariais e reflexos, bem como a determinação para que JUIZ SENTENCIANTE: VILSON ANTONIO PREVIDE 6137 a CTPS seja retificada e CONHECER do recurso de EVERTON PEREIRA DA SILVA e O PROVER, para condenar o reclamado ao pagamento de todos os minutos que excederam a jorn

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 Sessão realizada em 31 de agosto de 2016. 6726 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: Caio Rodrigues Martins Passos Composição: Exmos. Srs. Desembargador Fábio Grasselli (Relator e Presidente regimental), Desembargador Edison dos Santos Pelegrini e Juíza Regiane Cecília Lizi (atuando na O reclamado interpôs recurso de id 34d6038 em face da r.

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 Relator RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ARCOR DO BRASIL LTDA. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR(OAB: 142452/SP) RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA ANTONIO AYRTON MANIASSI ZEPPELINI(OAB: 46547-D/SP) GLAUCO AYRTON SILVEIRA ZEPPELINI(OAB: 173625-D/SP) RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA ANTONIO AY

Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2006/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO FERNANDA CLAUDIA FARIA(OAB: 318410/SP) ANA PAULA FARIA CORDEIRO DE CARVALHO(OAB: 274433/SP) HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA FERNANDA CLAUDIA FARIA(OAB: 318410/SP) ANA PAULA FARIA CORDEIRO DE CARVALHO(OAB: 274433/SP) RONDINEI JOSE BISPO LUCELIA ORTIZ(OAB: 93385/SP) 4814 2 - RECURSO DA RECLAMADA 2.1 - INTERVALO I

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região protocolo integrado ou outro meio físico, serão consideradas 29665 trabalho, com autorização do Ministério Público do Trabalho. inexistentes. As partes que as produziram deverão retirá-las, em Secretaria, em até 06 (seis) meses, após o que as petições serão O MM. Juízo de origem deferiu o pagamento de 1 hora extra por dia destruídas, independentemente de nov

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a 42146 Desembargador José Antônio Pancotti, peço vênia para transcrever: concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento Nem se alegue que a Portaria nº 42 do Ministério do Trabalho, total do período correspondente,