Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 2006 autor(a) do fato Usina Moema Açúcar e Álcool S A, qualificado(a) nos autos, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, em virtude do cumprimento da transação penal realizada entre as partes no dia 05/09/2019 a fls.95. 2. PIC, feitas as anotações e comunicações devidas, arqu