Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 616 foram igualmente exonerados e ajuizaram ações individuais perante processadas pelo TCE e MPT, bem como uma tentativa de dar esse Juízo questionando a legalidade do ato administrativo. cumprimento às obrigações assumidas no TAC nº 73/2014, cujo Saliento tal fato pois não se está a questionar judicialmente a descumprimento acarretaria punição no valor de R$1.

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 624 legalidade de apenas uma, mas sim dezenas de convocações, cada dia de atraso. nomeações, posses e exonerações de servidores municipais, fato 2.2.2 ATO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE - ANÁLISE este que tem sérias implicações financeiras para o Município DA LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO reclamado, assim como para os trabalhadores, que dependiam de O atual

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 279 analisar situação particular de irregularidade de nomeação da parte vaga para o cargo de vigia. autora, quando deveria examinar a legalidade do concurso, bem A alegada inexistência de vaga para quem lograsse classificação como a existência ou não de cargos ofertados no edital. além da quantidade de vagas ofertadas não causa qualquer mácula Esse desvirtu

Judiciário ● 29/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1967/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 202 do contraditório, salientando que a questão poderia ser reapreciada É o relatório. Passo a decidir. quando da prolação da sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Devidamente intimado, o Ministério Público do Trabalho peticionou 2.1 PRELIMINAR manifestando interesse em intervir no feito na qualidade de custus 2.1.1 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO legis, mas r

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 494 foram igualmente exonerados e ajuizaram ações individuais perante processadas pelo TCE e MPT, bem como uma tentativa de dar esse Juízo questionando a legalidade do ato administrativo. cumprimento às obrigações assumidas no TAC nº 73/2014, cujo Saliento tal fato pois não se está a questionar judicialmente a descumprimento acarretaria punição no valor de R$1.

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 509 Com o encerramento da instrução, determinou-se a remessa dos De igual foram, as irregularidades foram apurada nos autos do autos ao Ministério Público do Trabalho, que apresentou parecer Inquérito Civil nº 000068.2014.22.000/9 perante o Ministério Público escrito, opinando pela procedência parcial da ação, mediante a do Trabalho. Em despacho datado de 06.05

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 579 sendo certo que tal convocação decorreria de ato de foram igualmente exonerados e ajuizaram ações individuais perante discricionariedade, dentro do prazo de validade do concurso, desde esse Juízo questionando a legalidade do ato administrativo. que houvesse a vacância de cargos em número suficiente a Saliento tal fato pois não se está a questionar judicialmen

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 608 2.1 PRELIMINAR qual deverá sempre ser criado por lei. No caso dos autos, verifica- 2.1.1 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO se a nomeação de classificados em número superior ao número de A competência material é fixada pela causa de pedir e pedido. cargos vagos existentes. No caso em espécie, a parte reclamante, admitida nos quadros do A nomeação pa

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 620 seus empregos públicos para sobreviverem. a parte reclamante, tendo feito constar na respectiva Portaria de Tais servidores obtiveram sucesso nos concursos públicos abertura do processo o seguinte: regulamentados pelos Editais 01/2010 e 02/2010, mas ficando fora "01 - DETERMINAR a instauração do competente Processo das vagas inicialmente neles previstas, em situa

Judiciário ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2085/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 142 necessidade de ato motivado para dispensa do servidor público pode admitir que os dirigentes tenham o poder de desligar seus celetista concursado. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. empregados com a mesma liberdade com que o faria o dirigente de Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR - 64200- uma empresa particular. É preciso que haja uma razão pre