Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3536 552 VANI JUNIOR (OAB 197798/SP), MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO (OAB 82864/SP), RAPHAEL GUIMARÃES CARNEIRO (OAB 340299/SP), ELAINE CANDIDO (OAB 346286/SP) Processo 1006161-12.2022.8.26.0269 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - Everaldo Cecilio - Vistos. Trata-se de pedido de “Habeas-Corpus�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3579 590 Acusador (fls. 609), ou seja, o feito ainda não transitou em julgado e pode, em tese, ser alterado quanto ao conteúdo. Assim, não há omissão ou contradição, e, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade, deixo de conhecer os embargos. Todavia, razão assiste ao Acusado, uma vez que, apesar da