Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1449 1324 firmado após a edição da MP 1963-17/2000 atual MP 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. Inexistência de inconstitucionalidade da MP 2.170-36 - ADI 2316-DF não suspendeu eficácia da MP. Ausente a abusividade alegada na cobrança dos encargos, impossível aplicar o instituto da lesão. Apelo do banco. Alegaçã