Caderno único ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1673ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de janeiro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ corporação. Tais armários ficam no interior do quartel. O quartel não está no âmbito de proteção da norma processual penal militar (art. 172 e 173 do CPPM). Assim decidiu o STM no HC 2002.01.033766, rel. Min. J

Caderno único ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 17 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1575ª · São Paulo, quarta-feira, 20 de agosto de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Processo nº 68796/2013 - 4ª Aud. (Número Único: 0003971-35.2013.9.26.0040) Acusado: ex-CB IVANHOE GOMES DE FIGUEIREDO Advogado: Dr(a). ELISON DE SOUZA VIEIRA OAB/SP 049704 Assunto: Audiência de carta precatória n