Caderno único ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1563ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de agosto de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Embgda.: a Fazenda Pública do Estado Advs.: OTÁVIO AUGUSTO MOREIRA D’ELIA, Proc. Estado, OAB/SP 74.104; NAYARA CRISPIM DA SILVA, Proc. Estado, OAB/SP 335.584 Desp.: São Paulo, 30 de julho de 2014. 1. Vistos. 2. Man