Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 3904 - Vistos. 1. Observo que a carta precatória expedida para citação do acusado Dirceu foi devolvida sem cumprimento (fls. 353/355). O Comunicado GC nº 378/2020, no item 1, dispõe que não será expedida carta precatória quando o ato processual puder ser cumprido de forma remota. Entretanto, não há nos aut