5 resultados encontrados para 0000782-64.2022.8.26.0445/01 - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3566 3649 legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP) Processo 1003661-27.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Evandro Marcel Milhorança - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas os rejeito
Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 3345 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0360/2022 Processo 0000018-78.2022.8.26.0445 (processo principal 1004710-40.2021.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VP
Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3600 3464 sobre base de cálculo indevida, ou seja, auxílio transporte, de modo que tal auxílio não constitui hipótese de restituição prevista na declaração anual, mas rendimento isento e não tributável que não deveria, mas foi tributado na fonte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3593 2954 ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, decorrido o prazo legal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu PABLO ENRICO VALERIO DE PAULA pelo advento da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI, e 115, todos do Código Penal, com relação à infraç