Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2202 2574 primeiro grau que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública Decisório que merece subsistir - Valor da causa atribuído pelos autores que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar