Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 8 uma vez que, apesar a indicação do rito da penhora na abertura da peça processual, a fundamentação da petição faz menção à prisão do executado pelo não pagamento do débito (penúltimo parágrafo de fl. 4), o que se constata, também, no pedido de III.b. 3. Com a vinda da emenda, tornem conclusos. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 12 reconhecimento de legítima defesa ou, no máximo, desclassificação do fato delituoso. Assim,concedo liberdade provisória, sem fiança, a IRANILDO DA SILVA BISPO, qualificado nos autos, com base no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, impondo as seguintes medidas cautelares, nos termos do ar