Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2351 2010 Terezinha Aparecida de Araujo - Vistos.Retifique-se o histórico de partes e cadastro de processo no SAJ, conforme decidido no V. Acórdão às fls. 265 no tocante à fixação da pena, qual seja, “(...)5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 555 dias-multa, no piso, quantum que torno defin