Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 VARA: VARA ÚNICA PROCESSO : 1001447-20.2022.8.26.0233 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : E.C.P. ADVOGADO : 436836/SP - Jéssica Camila Fondato REQDA : E.A.P. VARA: VARA ÚNICA PROCESSO : 1001448-05.2022.8.26.0233 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Julio Cesar Biondo ADVOGADO : 459495/SP - Eduardo D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 15 maneira coercitiva, através do sequestro de verbas públicas do ente público. Todavia, tal procedimento não pode ser levado a efeito pelo Juízo de origem, porquanto, nos termos do art. 100, § 6°, da Constituição Federal, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça “autorizar, a requerimento do credor