Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 17 SP), THAÍS RODRIGUES DA SILVA (OAB 439248/SP) Processo 1500091-98.2020.8.26.0233 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUCAS HENRIQUE DA SILVA - Fls. 195: Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, tendo em vista que pena de advertência sobre os efeito