TJSP 18/04/2022 - Pág. 17 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3488
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SP), THAÍS RODRIGUES DA SILVA (OAB 439248/SP)
Processo 1500091-98.2020.8.26.0233 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- LUCAS HENRIQUE DA SILVA - Fls. 195: Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, tendo em vista que pena de
advertência sobre os efeitos das drogas prevista no artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/2006 é um ato pessoal, desta forma não
é possível a aplicação da pena por edital. Considerando os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade, que norteiam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda
a advertência do autor dos fatos/sentenciado DIOGO OTÁVIO DE ALMEIDA DA SILVA sobre os efeitos nocivos das drogas,
nos termos do artigo 28, I da Lei 11.343/06, advertindo, assim o sentenciado mediante a entrega de cópia desta decisão, de
que o consumo de substância entorpecentes ilícito pode causar dependência física e psíquica, assim como debilitar a saúde
do usuário e até mesmo causar a morte, devendo o dependente químico buscar tratamento especializado, ficando ciente das
consequências jurídicas advindas do uso de entorpecentes nos termos do inciso I do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. INTIME-SE
ainda LUCAS HENRIQUE DA SILVA para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da prestação pecuniária no valor
de R$ R$ 50,00(cinquenta reais) através de guia de depósito judicial que deverá ser encaminhada juntamente com o mandado,
devendo apresentar o comprovante em cartório ou encaminhar por meio do e-mail [email protected]., sob pena de revogação
do benefício e retomada da ação penal. Ciência ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente
instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0105/2022
Processo 1000180-13.2022.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições
previdenciárias pagas além do teto - Maria Felicia Gallo Mangianelli - - Terezinha Soares Fernandes Neves - No prazo de 15
dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e demais documentos. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB
293203/SP)
Processo 1000341-23.2022.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade
- Benedita Joana Albano - No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e demais documentos. - ADV:
LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
IBITINGA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE IBITINGA EM 12/04/2022
PROCESSO :
1001354-48.2022.8.26.0236
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: R.M.S.
ADVOGADO : 86931/SP - Ivanil de Marins
REQDO
: O.S.
VARA:
2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1001353-63.2022.8.26.0236
CLASSE
:
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: G.P.S.S.
ADVOGADO : 319270/SP - Hugo Aldebaran Brandão
REQDO
: C.V.S.
VARA:
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1001356-18.2022.8.26.0236
CLASSE
:
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
EMBARGTE : Nicéia Aparecida de Carvalho Flóis
ADVOGADO : 214856/SP - Mario Sergio Charamitaro Mergulhão
EMBARGDO : Humberto Pinheiro Stanzani
VARA:
2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
0000874-87.2022.8.26.0236
CLASSE
:
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Marcio Leone Moveis Epp
ADVOGADO : 423848/SP - Elivelton Lucio Martins
RECLAMADA : Rosimeire Ferreira do Amaral
VARA:
CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :
0000879-12.2022.8.26.0236
CLASSE
:
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Marcio Leone Moveis Epp
ADVOGADO : 423848/SP - Elivelton Lucio Martins
RECLAMADA : DAYANE FRANCIELLI WILXENSKI BARBOZA LEITE
VARA:
CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :
0000881-79.2022.8.26.0236
CLASSE
:
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Marcio Leone Moveis Epp
ADVOGADO : 423848/SP - Elivelton Lucio Martins
RECLAMADA : BRUNA MARTINS DE OLIVEIRA
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