Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 1583 47. Por isso, tendo em vista que a cobrança ilegal da concessionária, mas que não gerou suspensão do fornecimento e inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido pela média do INPC/IGP-DI a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilida

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 2767 noventa e sete centavos). 56. Da percuciente análise dos fatos apresentados, conclui-se que a conduta da requerida violou às normas legais e procedimentais da ANEEL, pois não há como se reconhecer o débito gerado em violação ao direito de defesa e contraditório da autora. Nesse sentido já foi julgado: 57. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR RECUPERAÇÃO DE

Diário da Justiça ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2017 demonstração da realização da contratação, porque absolutamente unilateral.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016830820158150211, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 13-06-2017) 2. “Consoante a jurisprudência desta Corte, nos casos de protesto indevido de título ou inscri