Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1946 Inocorrência de afronta ao princípio constitucional da isonomia - Súmula n° 339, do STF - Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 0031311- 64.2011.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Wanderley José Federighi, j. 03.10.2012) Policias militares em atividade Praças - Adiciona