Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 3313 Estadual concordou com o pedido de levantamento dos valores (fl. 1173). Em razão da certidão da serventia informando o não cumprimento dos requisitos do art. 34, do Decreto Lei 3365/41 (fl. 1175), os expropriados juntaram os documentos de fls. 1187/1190. É o relatório. Fundamento e decido. Embora as dec