Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1755 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 548/2014 - Maua AUTOR : J.P. DECLARANTE : J.A.R.S. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0008848-14.2014.8.26.0348 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 560/2014 - Maua AUTOR : J.P. DECLARANTE : A.E. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0008865-50.2014.8.26.0348 CLASSE :PROCESSO DE APURAÇÃO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2603 2005 Leme - RT 619/267).Encerrada a instrução processual e considerados os elementos constantes dos autos, a procedência da ação penal constituiria afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, impondo-se a absolvição do réu, pois o fato praticado não caracterizou infração penal, mas